O 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o direito do companheiro sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil.   De acordo com o artigo 1.829, a sucessão legítima é estabelecida, em ordem, aos...

No caso de divórcio, não é possível impor, contra a vontade, a alteração do nome do ex-cônjuge, por se tratar de uma modificação essencial à personalidade, especialmente quando o sobrenome se encontra incorporado e consolidado devido ao uso contínuo.

A Usucapião é o direito à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização por determinado tempo contínuo e incontestadamente. Para solicitar é preciso estar no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação e com exclusividade, como se proprietário fosse e que a...

Vaga coletiva é um bem imóvel acessório ao principal, com uma única matrícula no registro imobiliário. O IPTU é pago pelo condomínio. Já a unidade autônoma é um bem imóvel separado, com matrícula individual e escritura própria. O IPTU é pago pelo morador e a vaga pode ser vendida...

Mesmo que o vendedor ou o fabricante não forneça termo por escrito, a lei assegura o direito de reclamar e exigir a repação de eventuais problemas. No caso de bens duráveis, o prazo é de 90 dias; para bens não duráveis, são de 30 dias, contados a partir da...

Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS; Saque do FGTS; Saque do PIS/PASEP; Auxílio-doença; Aposentadoria por invalidez; Amparo Assistencial; Cirurgia de reconstrução mamária; Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria; Quitação de financiamento da casa própria; Isenção de IPI na compra de veículos adaptados; Andamento judiciário prioritário.

É direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas. Foi o que entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao estipular o percentual máximo de multa a ser cobrada em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico: 20% do valor do contrato...

O percentual máximo de multa que uma faculdade pode cobrar no caso de atraso de pagamento de mensalidade é de, no máximo 2%. Artigo 52, inciso V, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor.

A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de Blumenau (SC) a indenizar um candidato que não foi contratado após ser aprovado em processo seletivo. O trabalhador foi selecionado para ser contratado, orientado a fazer exame admissional, entregar documentos e abrir conta salário. No entanto, a...

A conta salário pode ser penhorada se a dívida for de pensão alimentícia ou se o salário do devedor exceder em 50 vezes o valor do salário mínimo. Em quaisquer outras situações os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os...

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. De acordo com o entendimento jurisprudencial nacional, se a cobrança for indevida e o nome...

Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, no mesmo estabelecimento, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, etnia, nacionalidade ou idade. Artigo 461 da CLT.