O 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o direito do companheiro sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil.   De acordo com o artigo 1.829, a sucessão legítima é estabelecida, em ordem, aos...

O Supremo começou a homologar no fim do ano o acordo anunciado pela Advocacia Geral da União representantes do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), da Frente Brasileira dos Poupadores (Febrapo) e da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) sobre as condições financeiras para encerrará as disputas judiciais relativas...

As chamadas holdings patrimoniais são empresas constituídas com o propósito exclusivo de abrigar bens do grupo econômico ou do grupo familiar ou ambos. Absolutamente previsto em lei, a constituição de empresas de administração de bens próprios ou locação de bens próprios têm vantagens não somente fiscais e tributárias como sucessórias,...