A Usucapião é o direito à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização por determinado tempo contínuo e incontestadamente. Para solicitar é preciso estar no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação e com exclusividade, como se proprietário fosse e que a...

No mundo atual, segurança no trabalho deve constituir um objetivo permanente do poder público, das empresas e dos trabalhadores. O empregador está obrigado a garantir que os trabalhadores executem o trabalho em um ambiente de trabalho equilibrado, isto é, com ruído tolerável, fornecimento dos equipamentos de proteção individual, temperatura...

É direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas. Foi o que entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao estipular o percentual máximo de multa a ser cobrada em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico: 20% do valor do contrato...