O plenário da Corte decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário  574.706, com...

Por unanimidade, o Supremo decidiu que estrangeiros residentes no Brasil podem receber Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pessoas com deficiência e a idosos que comprovem não ter meios para se sustentarem. O tribunal firmou a tese, em repercussão geral, de...

Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS; Saque do FGTS; Saque do PIS/PASEP; Auxílio-doença; Aposentadoria por invalidez; Amparo Assistencial; Cirurgia de reconstrução mamária; Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria; Quitação de financiamento da casa própria; Isenção de IPI na compra de veículos adaptados; Andamento judiciário prioritário.