Direito Regulatório

Acompanhamento de questões atinentes à intervenção normativa, fiscalizadora e adjudicatória dos Órgãos Reguladores. Consultoria e representação administrativa judicial sobre atos de Agências Reguladoras, como aplicação de sanções, reajustes de tarifas, preços e revisões de contratos de concessão. Assessoria em procedimentos licitatórios e due diligences, recuperação de créditos oriundos de grandes inadimplentes e Poder Público e revisão administrativa e judicial de contratos e benefícios.