COBRANÇA INDEVIDA

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

De acordo com o entendimento jurisprudencial nacional, se a cobrança for indevida e o nome do consumidor tiver sido inserido no cadastro de inadimplentes, é possível ingressar com ação de reparação de danos e exigir pagamento por danos morais. Artigo 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor.

_ Artigos relacionados

DIREITO À HERENÇA PARA QUEM TEM UNIÃO ESTÁVEL

O 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu que o direito do companheiro sobrevivente prepondera em relação aos parentes colaterais, como irmãos, tios e sobrinhos, em virtude da ordem legal prevista pelo Código Civil.   De acordo com o artigo 1.829, a sucessão legítima é estabelecida, em ordem, aos...
Leia mais »

VAGA DE GARAGEM TAMBÉM TEM IPTU

Vaga coletiva é um bem imóvel acessório ao principal, com uma única matrícula no registro imobiliário. O IPTU é pago pelo condomínio. Já a unidade autônoma é um bem imóvel separado, com matrícula individual e escritura própria. O IPTU é pago pelo morador e a vaga pode ser vendida...
Leia mais »

USUCAPIÃO

A Usucapião é o direito à posse de um bem móvel ou imóvel em decorrência da utilização por determinado tempo contínuo e incontestadamente. Para solicitar é preciso estar no imóvel com intenção de posse, explorando o bem sem subordinação e com exclusividade, como se proprietário fosse e que a...
Leia mais »