GARANTIA: VOCÊ SEMPRE TEM DIREITO

Mesmo que o vendedor ou o fabricante não forneça termo por escrito, a lei assegura o direito de reclamar e exigir a repação de eventuais problemas.

No caso de bens duráveis, o prazo é de 90 dias; para bens não duráveis, são de 30 dias, contados a partir da entrega do produto. A regra também é válida para serviços.

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VAGA DE GARAGEM TAMBÉM TEM IPTU

Vaga coletiva é um bem imóvel acessório ao principal, com uma única matrícula no registro imobiliário. O IPTU é pago pelo condomínio. Já a unidade autônoma é um bem imóvel separado, com matrícula individual e escritura própria. O IPTU é pago pelo morador e a vaga pode ser vendida...
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PENHORA DA CONTA SALÁRIO

A conta salário pode ser penhorada se a dívida for de pensão alimentícia ou se o salário do devedor exceder em 50 vezes o valor do salário mínimo. Em quaisquer outras situações os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os...
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DIREITO DOS PACIENTES COM CÂNCER

Diagnóstico, tratamento e remédios pelo SUS; Saque do FGTS; Saque do PIS/PASEP; Auxílio-doença; Aposentadoria por invalidez; Amparo Assistencial; Cirurgia de reconstrução mamária; Isenção de Imposto de Renda na aposentadoria; Quitação de financiamento da casa própria; Isenção de IPI na compra de veículos adaptados; Andamento judiciário prioritário.
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