O percentual máximo de multa que uma faculdade pode cobrar no caso de atraso de pagamento de mensalidade é de, no máximo 2%. Artigo 52, inciso V, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor.
ICMS na base do PIS e da Cofins (RE 574.706)
O plenário da Corte decidiu que o Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não integra a base de cálculo das contribuições para o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins). Ao finalizar o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706, com...
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