O percentual máximo de multa que uma faculdade pode cobrar no caso de atraso de pagamento de mensalidade é de, no máximo 2%. Artigo 52, inciso V, parágrafo 1º do Código de Defesa do Consumidor.

A Clínica Médica está sob constante ameaça de indenização por erro médico e reclamações trabalhistas abusivas, então, o Médico deve realizar blindagem patrimonial A holding para médicos vai proteger o patrimônio dos sócios da clínica médica contra ações de indenização por erro médico ou reclamações trabalhistas abusivas. Além do conhecidoseguro de...

O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. De acordo com o entendimento jurisprudencial nacional, se a cobrança for indevida e o nome...