O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. De acordo com o entendimento jurisprudencial nacional, se a cobrança for indevida e o nome...

É direito básico do consumidor a proteção contra práticas e cláusulas abusivas. Foi o que entendeu a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça ao estipular o percentual máximo de multa a ser cobrada em caso de cancelamento de viagem, pacote ou serviço turístico: 20% do valor do contrato...

A Clínica Médica está sob constante ameaça de indenização por erro médico e reclamações trabalhistas abusivas, então, o Médico deve realizar blindagem patrimonial A holding para médicos vai proteger o patrimônio dos sócios da clínica médica contra ações de indenização por erro médico ou reclamações trabalhistas abusivas. Além do conhecidoseguro de...